Embriaguez ao volante, morte e a incansável busca do legislador pela adequação típica da conduta

O presente artigo discorre sobre a Lei nº 13.546/17.

Deputados aprovaram mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

Entre as alterações, a Câmara aprovou novas sanções caso o exame toxicológico de motoristas profissionais não seja realizado.

Acusado por crime de homicídio em acidente de trânsito tem habeas corpus negado

O acidente ocorreu em 2011, em São Paulo.

Veículos sem licenciamento podem deixar de ser removidos para o depósito do Detran

A proposta está na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Responsável por colisão de veículos tem dever de indenizar

O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 4 mil.

Questões de direito civil e penal fazem parte dos novos enunciados do Superior Tribunal de Justiça

As novas súmulas tratam de questões de Direito Civil e Direito Penal.

Empresa de transporte é condenada a pagar danos materiais em razão de acidente de trânsito

O acidente foi provocado por um funcionário da empresa ré.

Comprador de veículo que não realizou transferência do bem deve regularizar documentação do automóvel

O requerido descumpriu a obrigação pactuada pelas partes, assumindo os riscos de responder por eventual inadimplemento.

Taxista que teve carro danificado em acidente deverá ser indenizado por lucros cessantes

Segundo os autos, o automóvel do autor foi atingido na parte traseira pelo carro conduzido pelo réu e o táxi ficou parado durante 31 dias para conserto.

Administrativo e Processual Civil. IPVA. Análise de Legislação local

Súmula 280/STF. Súmula 211/STJ.

Justiça Federal suspende cobrança de multa por farol desligado nas rodovias do país

Infração só poderá ser aplicada quando vias forem sinalizadas, diz decisão. União pode recorrer; sentença não vale para multas que já foram aplicadas.

Proposta concede pensão a filhos cujos pais morreram na pandemia

Benefício de um salário mínimo deverá ser dividido por irmãos.

Mortalidade infantil "versus" mortandade juvenil

De que adianta o esforço do Governo para preservar a vida na idade infantil, se depois a criatura é massacrada na idade juvenil!

Condenado homem acusado de matar moradores de rua

Ação Penal

Fabricantes de cigarro podem ter de ressarcir SUS por gastos com doenças

Renan faz apelo à Câmara pela aprovação do referendo sobre o desarmamento

Comissão aprova projeto que estende para 60 dias a validade da CNH após vencimento

O texto estabelece ainda prazo indeterminado de validade para o uso da CNH como documento oficial de identidade.

Aplicação de multa de trânsito deve observar dupla notificação do infrator

O condutor justifica haver vício nos procedimentos das notificações devido à ausência de notificação do proprietário do veículo.

Projeto desvincula licenciamento de veículo do pagamento do IPVA ou de multas

O texto considera o veículo licenciado estando quitados apenas os débitos relativos à taxa de licenciamento.

Projeto de Lei prevê prisão para motorista bêbado em caso de acidente com morte ou lesão

Para o autor da proposta, a prisão tem um evidente potencial dissuasório.